O que é
Por meio desse serviço, você pode solicitar a credencial de estacionamento para pessoas com mais de 60 anos.
A credencial é o documento obrigatório para uso das vagas destinadas a pessoas idosas. Essas vagas são indicadas por pintura no chão ou placas, tanto nas ruas e em locais públicos, quanto em comércios, shoppings, hospitais e outros estabelecimentos.
A credencial deve ser colocada sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima. O documento é válido em todo Brasil.
Atenção! A autorização para estacionar em vagas para idosos poderá ser suspensa ou cassada se for constatado:
- uso de cópia;
- rasura ou falsificação;
- que a vaga especial não foi utilizada por uma pessoa idosa.
Quem pode emitir
Pessoas com mais de 60 anos. É preciso ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Carteira de Identidade emitida no Paraná. Porém, não é necessário ser condutor para solicitar a credencial – a pessoa idosa pode usar a vaga, mesmo que não dirija o veículo.
Documentos Necessários
Ao solicitar a credencial pessoalmente, leve documento oficial com foto, CPF e comprovante de residência.
O que diz a lei
Vagas exclusivas para pessoas idosas estão previstas no Estatuto do Idoso e a fiscalização do uso desses espaços é orientada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A obrigatoriedade da credencial é estipulada pelo Conselho Nacional de Trânsito.
*Como Opção, aqueles que desejarem poderão emitir a credencial através do portal PIÁ do Governo do Estado do Paraná.