| * VERIFIQUE A REGULARIDADE DO TRANSPORTE DO SEU FILHO *
Consultar autorização DETRAN/PR Consultar regularidade municipal (em breve) |
O Serviço de Transporte Escolar Privado destina-se a transportar estudantes matriculados no ensino infantil, fundamental e médio, e deve obedecer a legislação específica nas esferas nacionais, estaduais e municipal:
Nacional: Código de Trânsito Brasileiro (em especial o Art. XIII ) e Resoluções do CONTRAN
Estadual: Autorização do DETRAN/PR (clique aqui para fazer)
Municipal: Alvará (Secretaria de Fazenda) e Cadastro na SESTRAN.
Quero prestar serviço de transporte escolar no município de Cambé. O que devo fazer?
- Passo 1: Procure a Secretaria de Fazenda para a obtenção do seu alvará de funcionamento.
- Passo 2: Com seu alvará, agende sua vistoria veicular no CIRETRAN de Cambé.
- Passo 3: Com seu atestado de vistoria, venha à Secretaria de Segurança Pública e Trânsito para retirar o QR Code do seu(s) veículo(s).
Que informações devo fornecer à Secretaria de Segurança Pública e Trânsito para retirar meu QR Code?
- Atestado de vistoria do CIRETRAN, dados do(s) veículo(s) e dados dos condutores, inclusive de condutores esporádicos.
Preciso fazer uma vistoria veicular para prestar serviços de transporte escolar?
- Sim. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a inspeção veicular é obrigatória para o transporte de escolares, e deve ser realizada a cada 6 (seis) meses.
Já sou prestador de serviço e vou trocar de veículo, o que devo fazer?
- Você precisa retirar um novo QR Code, já que o QR Code é atrelado ao veículo.
- Inutilize o QR Code anterior, faça a vistoria veicular no novo veículo e retire seu novo QR Code na Secretaria de Segurança Pública e Trânsito. Você pode submeter sua vistoria online por aqui, e vir à Secretaria de Segurança Pública e Trânsito apenas para retirar seu novo QR Code.
O que acontece se eu não retirar meu QR Code?
- Veículos de transporte escolar sem QR Code são passíveis de multa.
- Também ficará nítido para os pais, alunos e professores que você não regularizou seu veículo.
O que acontece se o Agente de Trânsito ler o QR Code do meu veículo e atestar que minha situação está irregular?
- Você poderá ser autuado numa abordagem de fiscalização.