Auditoria e Controle Interno

A Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno tem por finalidade assessorar o prefeito e as demais secretarias municipais e os órgãos da administração indireta, nos assuntos administrativos, orçamentários e financeiros, atuando na orientação e supervisão de todas as atividades desenvolvidas nos diversos programas de governos executados pela administração municipal, buscando sempre o aprimoramento das ações, visando garantir que na sua prática seja obedecido aos preceitos constitucionais da administração pública.

A Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno, cabe representar e orientar o executivo municipal, nos assuntos pertinentes a prestações de contas junto aos Tribunais de Contas Estaduais e Federais, Conselhos Comunitários e Poder Legislativo Municipal, executando as seguintes atribuições:

· Avaliar o cumprimento das metas previstas para a realização da despesa, participando da elaboração do planejamento orçamentário, bem como fiscalizar sua execução;

· Garantir a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária e financeira;

· Nesse sentido, promover auditorias internas periódicas, levantando falhas e irregularidades e recomendando as medidas corretivas aplicáveis na forma da Lei;

· Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

· Fiscalizar o cumprimento das Legislações em vigor que regem a Administração Pública Municipal;

· Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal, as reformas estruturais necessárias ao melhor funcionamento do Sistema de Controle Interno do Município;

· Promover estudos visando à racionalização, objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais;

· Dar ciência ao Chefe do Poder Executivo de qualquer irregularidade que tomar conhecimento, e quando necessário também ao Tribunal de Contas e Legislativo Municipal;

· Emitir relatório sobre as contas da administração da Prefeitura Municipal, que deverá ser assinado pelo Secretário Titular e Encarregado do Controle Interno, assinando igualmente as demais peças que integram os relatórios de Gestão Fiscal, com o Prefeito.

· Executar demais atividades correlatas determinadas pelo superior hierárquico.

A secretaria é constituída da seguinte estrutura administrativa, imediatamente subordinada ao respectivo titular.

I  – Gabinete de Serviços Administrativos

II  – Serviço de Assessoria Técnica Administrativa

III – Serviço de Controle Interno

– Controle Interno da Administração Direta

– Controle Interno da Administração Indireta e Instituições Subvencionadas

– Controle Interno Junto ao Poder Legislativo

IV – Serviço de Auditoria

O Gabinete de Serviços Administrativos tem por finalidade o ordenamento gerencial da secretaria.

O Serviço de Assessoria Técnica Administrativa tem por objetivo o ordenamento e coordenação da atividade de orientação preventiva, bem como o gerenciamento participativo com as demais secretarias municipais na realização de ações de caráter técnico administrativo.

O Serviço de Controle Interno tem por finalidade assegurar que a execução dos programas finalísticos de governo, cumprirá as legislações e normas jurídicas vigentes, agindo prévia, concomitante e posteriormente às ações desenvolvidas.

O Serviço de Auditoria tem o intuito de proceder a auditagem administrativa dos processos de convênios e das prestações de contas, acompanhar a execução orçamentária, processos de licitações e de admissão de pessoal, liquidação e pagamento da despesa pública, tributação, arrecadação e controle da receita, atos de alienação de bens, entre outros assuntos.