O Plano de Auditoria e Controle (PAC) é o instrumento de planejamento que orienta a atuação da Controladoria-Geral do Município (CGM) ao longo de um ciclo plurianual, definindo as ações de auditoria e demais atividades de controle interno a serem desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Elaborado com base em metodologia estruturada de avaliação de riscos, o PAC tem como objetivo direcionar os esforços da CGM para áreas, processos e políticas públicas com maior potencial de impacto na gestão e no atendimento à população, considerando critérios de materialidade, relevância social, conformidade, prioridades da Alta Gestão e histórico de atuações de controle.

Por meio do PAC, a CGM estabelece de forma transparente quais unidades e temas serão objeto de auditorias, análises de consistência de dados e outros procedimentos de controle, compatibilizando o nível de risco identificado com a capacidade operacional da instituição e com a estratégia de aprimoramento gradual da maturidade do controle interno municipal.

O Plano também busca fortalecer a governança, os controles internos e a gestão de riscos, contribuindo para a melhoria contínua dos processos administrativos, para a prevenção de irregularidades e para o aumento da eficiência, da integridade e da transparência na gestão dos recursos públicos.

Dessa forma, o PAC constitui um importante instrumento de planejamento, prestação de contas e alinhamento institucional, reafirmando o compromisso da Controladoria-Geral do Município com a boa governança e com a promoção do interesse público.

O Plano Anual de Controle Interno é um instrumento estratégico e normativo que orienta as atividades de auditoria, fiscalização e monitoramento realizadas pela Secretaria de Auditoria e Controle Interno ao longo do exercício. Elaborado com base nos princípios da legalidade, transparência e eficiência, o plano busca fortalecer a governança pública, promover a integridade administrativa e assegurar o uso responsável dos recursos públicos.

Neste documento, são detalhadas as ações planejadas para o acompanhamento das atividades municipais, além das auditorias e processos de controle a serem desenvolvidos em áreas prioritárias. O objetivo é proporcionar aos gestores municipais informações relevantes e precisas para subsidiar a tomada de decisões, garantir a conformidade com a legislação e aprimorar a qualidade dos serviços prestados à população.

O compromisso da Secretaria é atuar de forma independente, técnica e ética, assegurando que os processos internos estejam alinhados aos padrões de governança e às demandas sociais, contribuindo, assim, para uma gestão pública mais eficiente e transparente.

Institui e dá publicidade ao Manual Prático de Auditoria Interna da Controladoria-Geral do Município de Cambé, estabelecendo sua aplicação obrigatória como metodologia institucional para a execução das atividades de auditoria interna no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre os prazos para envio de informações ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná de acordo com a Agenda de Obrigações instituída pela Instrução Normativa nº 183/2023 – TCE-PR e dá outras providências sobre as atividades do Órgão de Controle Interno.

Dispõe sobre o Manual para Prestação de Contas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.

Dispõe sobre o acompanhamento e análise da Prestação de Contas da movimentação do Fundo Especial da Procuradoria Jurídica do Município de Cambé instituído pela Lei nº 2.629/2013 e regulamentado pelo Decreto nº 590/2018.

Dispõe sobre a normatização de concessão de adiantamento no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e dá outras providências.

Dispõe sobre o Manual para Prestação de Contas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil. REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05-2023.

Dispõe sobre a elaboração da Carta de Serviços ao Usuário – CSU, conforme previsto no art. 7º do Decreto nº 569/2018 que regulamenta a Lei nº 13.460/2017.

Dispõe sobre o Plano Anual de Atividades e Auditoria (Paaa), e o Relatório Anual de Atividades e Auditoria (Raaa) e dá outras providências.

Regulamenta a Lei de diárias e estabelece procedimentos para emissão e prestação de consta das diárias fornecida a agente público no âmbito do Poder Executivo Municipal e Autarquia, conforme a Lei nº 2.251/2009.

Regulamenta o processamento de despesa de materiais de distribuição gratuita para atender programas e projetos no âmbito do Poder Executivo do Município de Cambé.

Dispõe sobre a gestão e fiscalização das contratações do Poder Executivo do Município de Cambé, Fundações e Autarquias.

Dispõe sobre as normas e procedimentos administrativos para realização de despesas do Poder Executivo do Município de Cambé, Fundações e Autarquias.

Dispõe sobre a reestruturação do Sistema de Controle Interno do Município de Cambé e sobre a estrutura organizacional, as funções institucionais e servidores da Controladoria-Geral do Município de Cambé – CGM.

Avaliação dos controles e procedimentos relacionados ao reconhecimento, mensuração, registro contábil e atualização da depreciação e amortização dos bens públicos municipais, bem como avaliar a integração entre os sistemas de gestão patrimonial e contábil utilizados pela administração pública municipal.

Exame dos controles, procedimentos e registros relativos à gestão patrimonial do município, com foco nas atividades de Inventário de Bens Públicos, Registro e Classificação de Bens Patrimoniais, Movimentação Interna e Externa de Bens e Gestão dos Responsáveis pela Guarda de Bens.

Verificar a regularidade do processo de eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da Autarquia Cambé- Previdência.

Verificar o cumprimento dos requisitos constantes no Manual do Pró-Gestão (versão 3.5) sobre os itens constantes na dimensão Governança Corporativa: Políticas previdenciárias de saúde e segurança do servidor e revisão de aposentadorias por incapacidade; Definição de limites de alçada; Comitê de investimentos; Política de investimentos; Segregação das
atividades.

Verificar o cumprimento da Política de Segurança da Informação, conforme previsão no Manual do Pró-Gestão (versão 3.5) para os níveis de certificação I e II.

RELATÓRIO DE ATIVIDADES
No Âmbito da Companhia de Desenvolvimento do Município de Cambé – Exercício de 2024.

RELATÓRIO DE ATIVIDADES
No âmbito do Poder Executivo do Município de Cambé – Exercício de 2025.

RELATÓRIO DE ATIVIDADES
No Âmbito do Regime Próprio de Previdência Social gerido pela Autarquia Municipal Cambé-Previdência – Exercício de 2025.

RELATÓRIO DE ATIVIDADES
No Âmbito do Regime Próprio de Previdência Social gerido pela Autarquia Municipal Cambé-Previdência – Primeiro Semestre 2025.

RELATÓRIO DE ATIVIDADES
No âmbito do Poder Executivo do Município de Cambé – Exercício de 2024.

RELATÓRIO DE ATIVIDADES
No Âmbito da Companhia de Desenvolvimento do Município de Cambé – Exercício de 2024.

RELATÓRIO DE ATIVIDADES
No Âmbito do Regime Próprio de Previdência Social gerido pela Autarquia Municipal Cambé-Previdência – Exercício de 2024.

RELATÓRIO DE ATIVIDADES
No Âmbito do Regime Próprio de Previdência Social gerido pela Autarquia Municipal Cambé-Previdência – Primeiro Semestre 2024.

Analisar o site institucional e o portal da transparência do município, conforme as diretrizes da cartilha do PNTP 2025, visando responder ao questionário de avaliação que compõe o ciclo de avaliação do Índice de Transparência da Administração Pública (ITP), conduzido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) em parceria com o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), que tem como finalidade mensurar a qualidade das informações divulgadas nos portais de transparência dos entes públicos.

Conhecer e verificar a estrutura e processos relacionados à área de patrimônio do Município de Cambé com a finalidade de selecionar objetos para realização de auditoria, conforme previsão no Plano Anual do Controle Interno de 2025.

Avaliar o Portal da Transparência e o sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Cambé, com o objetivo de verificar o grau de atendimento aos critérios e requisitos estabelecidos na Cartilha do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) 2026, visando responder ao questionário de avaliação que compõe o ciclo de avaliação do Índice de Transparência da Administração Pública (ITP), mediante análise das informações disponibilizadas, registro dos resultados na ferramenta oficial de avaliação do programa e acompanhamento da implementação das ações corretivas decorrentes das não conformidades identificadas. Complementarmente, realizar a validação da consistência de amostra de dados publicados no Portal da Transparência, visando avaliar a integridade, confiabilidade e aderência das informações disponibilizadas à sociedade.

Esta Orientação Técnica visa criar mecanismos de controle e fiscalização na análise de notas fiscais emitidas por empresas que prestem serviços para o Município de Cambé para averiguar a alíquota aplicável de ISSQN e sua retenção conforme a legislação vigente.

Esta cartilha tem como objetivo apresentar, de forma clara e acessível, as principais
informações sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) no município. Ela busca orientar o
cidadão sobre seus direitos, explicar como solicitar informações públicas e mostrar os
canais disponíveis para isso, incentivando a participação social e fortalecendo a
transparência.

Versão: 01-2025.

Este manual foi elaborado pela Secretaria de Auditoria e Controle Interno visando orientar os gestores e servidores responsáveis pela concessão e uso do adiantamento, do reembolso e sua prestação de contas.

ATENÇÃO: Obrigatório inserir o timbre da Secretaria solicitante no documento modelo.

O CONTROLA PARANÁ é um fórum permanente de discussões acerca de temas relacionados a procedimentos de controle, de combate à corrupção e de integridade da Administração Pública, não dotado de personalidade jurídica. Sua missão é propiciar um ambiente transparente e democrático de troca de conhecimentos e melhores práticas entre os órgãos de controle interno dos municípios do Estado do Paraná, visando ao fortalecimento dos sistemas de controle.

Nasceu por iniciativa da Controladoria-Geral do Estado para unir as prefeituras na busca por um Estado mais íntegro e combativo contra a corrupção. Os responsáveis pela área de controle interno ou controladores-gerais municipais foram convidados a debater ferramentas e estratégias de fiscalização e monitoramento dos gastos públicos. A união também busca padronização de procedimentos que auxiliem no controle da administração.

A partir desse intercâmbio de informações será possível estabelecer mecanismos que possibilitem aos órgãos de controle interno municipais o aperfeiçoamento dos procedimentos e das práticas de controle para a melhoria contínua da eficiência e efetividade da gestão pública.