PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – PGRS
O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS é um documento técnico previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010, destinado a estabelecer diretrizes e procedimentos para o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos gerados por determinado estabelecimento, empreendimento ou atividade, conforme sua natureza e enquadramento legal.
O Município de Cambé regulamenta a apresentação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS por meio eletrônico, bem como estabelece critérios de classificação dos geradores de resíduos para fins de prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos, por meio do Decreto Municipal nº 545, de 18 de agosto de 2026.
O Decreto Municipal nº 545/2026 entra em vigor em substituição ao Decreto Municipal nº 600, de 18 de setembro de 2025.
SISTEMA PGRS DIGITAL
O PGRS Digital constitui ferramenta tecnológica destinada a simplificar e otimizar os procedimentos relacionados à elaboração, apresentação e gestão do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS.
Trata-se de sistema informatizado que disponibiliza plataforma para apresentação eletrônica de documentos e informações pelos estabelecimentos e respectivos responsáveis técnicos, contribuindo para maior eficiência e organização dos procedimentos administrativos.
A adoção do procedimento eletrônico tem por finalidade promover maior eficiência, celeridade, padronização, rastreabilidade, segurança e transparência na tramitação dos processos administrativos relacionados ao gerenciamento de resíduos sólidos, bem como aprimorar os mecanismos de controle e fiscalização ambiental no Município.
1. DO ENQUADRAMENTO DOS GERADORES:
Para fins de aplicação do Decreto Municipal nº 545/2026, os estabelecimentos são classificados conforme os seguintes critérios:
I – Grande Gerador: aquele que gera volume superior a 200 (duzentos) litros diários ou 1.000 (mil) litros semanais de resíduos sólidos, de qualquer natureza;
II – Pequeno Gerador: aquele que gera volume igual ou inferior a 200 (duzentos) litros diários ou 1.000 (mil) litros semanais de resíduos sólidos domiciliares ou equiparados;
III – Pequeno Gerador com Geração de Resíduos Perigosos: aquele que, embora enquadrado como Pequeno Gerador quanto ao critério volumétrico, produz resíduos classificados como perigosos (Classe I), segundo a ABNT NBR 10004 e suas atualizações, permanecendo responsável pelo gerenciamento ambientalmente adequado desses resíduos perigosos, na forma da legislação aplicável.
2. DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO PGRS:
Nos termos do art. 6º do Decreto Municipal nº 545/2026, a apresentação do PGRS é obrigatória para:
I – Grandes Geradores de Resíduos Sólidos; e
II – Pequenos Geradores com Geração de Resíduos Perigosos.
3. DA DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DO PGRS (Pequenos Geradores de Resíduos Sólidos):
Ficam dispensados da elaboração e apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS os estabelecimentos enquadrados como Pequenos Geradores de Resíduos Sólidos, assim considerados aqueles que gerem volume igual ou inferior a 200 (duzentos) litros diários ou 1.000 (mil) litros semanais de resíduos sólidos domiciliares ou equiparados.
A dispensa da apresentação do PGRS, entretanto, não exime o estabelecimento da necessidade de formalizar seu enquadramento perante o Município. Além disso, embora dispensada do PGRS, a empresa deve manter o correto manejo, segregação e destinação dos resíduos, conforme as normas ambientais vigentes.
Dessa forma, caso o empreendimento se enquadre como Pequeno Gerador, deverá preencher a Declaração de Dispensa de Apresentação do PGRS, conforme modelo a seguir, e encaminhá-la para o endereço eletrônico sama.ambiental@cambe.pr.gov.br, para análise e emissão do respectivo instrumento de aprovação.
A Declaração de Dispensa de Apresentação do PGRS deverá ser preenchida de forma completa e conter informações que permitam a verificação do enquadramento do estabelecimento como Pequeno Gerador, ficando o responsável sujeito às obrigações e responsabilidades previstas na legislação ambiental aplicável.
Ressalta-se que a dispensa baseada no critério volumétrico não se aplica aos estabelecimentos que gerem resíduos classificados como perigosos, os quais permanecem sujeitos às obrigações previstas na legislação ambiental aplicável, independentemente do volume de resíduos gerados.
4. DA DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO PGRS
Esta declaração é destinada aos estabelecimentos obrigados à apresentação do PGRS que necessitem de prazo adicional para sua elaboração e apresentação. Neste caso, o interessado poderá solicitar prorrogação de até 90 (noventa) dias, mediante formalização da Declaração de Compromisso de Elaboração e Apresentação do PGRS, observadas as condições e os procedimentos estabelecidos no Decreto Municipal nº 545/2026.
A referida declaração deverá ser devidamente preenchida, conforme modelo a seguir, e encaminhada para o endereço eletrônico sama.ambiental@cambe.pr.gov.br .
Durante o período de elaboração do PGRS, a empresa se compromete a manter o manejo adequado de todos os resíduos sólidos gerados, em conformidade com a legislação ambiental vigente, incluindo a segregação, o acondicionamento, o armazenamento temporário e a contratação de serviço de coleta e destinação final.
Esta declaração é emitida como um compromisso formal e provisório, enquanto o PGRS definitivo está em fase de elaboração. A empresa permanece ciente de que o não cumprimento do prazo estabelecido para a apresentação do PGRS poderá sujeitá-la às sanções previstas na legislação vigente, incluindo a suspensão do Alvará de Funcionamento.
5. DA DOCUMENTAÇÃO PARA CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Nos termos do art. 19, § 3º, do Decreto Municipal nº 545/2026, o pedido de concessão ou renovação do Alvará de Funcionamento deverá ser instruído com um dos seguintes documentos, conforme o enquadramento e a situação do empreendimento:
I – instrumento de aprovação do PGRS;
II – instrumento de aprovação da Declaração de Dispensa de Apresentação do PGRS;
III – Declaração de Compromisso de Elaboração e Apresentação do PGRS; ou
IV – protocolo de apresentação do PGRS, quando ainda não houver análise concluída, hipótese em que o Alvará de Funcionamento será concedido sob condição resolutiva, ficando sua validade condicionada à posterior aprovação do PGRS.
Dessa forma, os estabelecimentos deverão observar seu respectivo enquadramento e providenciar, previamente ou no curso do processo administrativo correspondente, a documentação exigida pelo Decreto Municipal nº 545/2026, de modo a assegurar a regularidade ambiental necessária à concessão ou renovação do Alvará de Funcionamento, sem prejuízo de outros documentos exigidos pelo órgão municipal competente.
6. DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES E DAS SANÇÕES:
O não atendimento às obrigações estabelecidas no Decreto Municipal nº 545/2026, inclusive quanto à apresentação do PGRS dentro dos prazos estabelecidos, poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Conforme a natureza e a gravidade da irregularidade constatada, poderão ser aplicadas as sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas administrativas pertinentes, inclusive aquelas relacionadas à regularidade do funcionamento do estabelecimento e ao respectivo Alvará de Funcionamento, quando cabíveis.