DAS ATRIBUIÇÕES
A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (Procuradoria Jurídica) do Município de Cambé tem por atribuição dar suporte ao Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica, com ênfase na área administrativa, com a elaboração de pareceres, como também no patrocínio e a defesa em questões judiciais.
DAS COMPETÊNCIAS
A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (Procuradoria Jurídica) é órgão diretamente subordinado ao Prefeito do Município, com as seguintes competências:
– Elaboração, análise e emissão de pareceres sobre projetos de lei, contratos administrativos, Termos de Convênios, e outros atos normativos da área do Direito Administrativo;
– Representação do Município no foro judicial;
– Representação do Município no foro extrajudicial;
– Concentração, articulação, coordenação e execução das atividades judiciais de interesse do Município;
– Apresentação dos Executivos Fiscais visando a cobrança judicial da Dívida Ativa;
– Assessoria jurídica da administração direta e indireta;
– Análise e elaboração de pareceres jurídicos dos Processos de Licitação;
– Realização de outras atividades mais que estejam dentro do âmbito de sua competência.
PROCON
Compete ao Procon formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor; orientar e defender os consumidores contra possíveis abusos praticados nas relações de consumo; informar, conscientizar e motivar os consumidores a buscarem seus direitos; receber e apurar reclamações de consumidores; realizar pesquisas de preços de produtos; realizar fiscalização nos estabelecimentos de comércio de produtos e/ou prestação de serviços, aplicando as sanções administrativas quando verificado alguma violação aos direitos dos consumidores.
O Procon realiza atendimento presencial, com agendamento de horário ( Rua Pará, 126 – centro), por telefone (3174-2851 ou 151) e por e.mail (procon@cambé.pr.gov.br).
Roberta Silveira Queiroz
Advogada, pós-graduada nas áreas do Direito e Economia, atua na implementação de projetos e políticas públicas sustentáveis há mais de 14 anos, especialmente nas áreas de planejamento territorial e urbano e saneamento. Tem atuação internacional em Conferências da ONU e da ISO. Também exerceu as funções de Secretária Municipal do Meio Ambiente de Londrina e Assessora de Políticas Sustentáveis e Integração Metropolitana no IPPUL.
Telefone: (43) 3174-0416
E-mail: juridico@cambe.pr.gov.br