A Receita Federal prorrogou até o dia 30 de setembro o prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) regularizem seus débitos com o fisco. No entanto, a recomendação é para que a regularização seja feita o quanto antes e não deixar para os últimos dias, evitando assim sobrecarga no site da receita e o consequente atraso.
Segundo informações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, os microempreendedores podem quitar débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e impostos como o ISS (Imposto Sobre Serviços) e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A partir de outubro, os MEIs que não regularizarem seu cadastro vão ser inscritos em Dívida Ativa da União, Município ou Estado, dependendo do caso.
Anderson Campagnoli, diretor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, pontua que essa é a última oportunidade que o empreendedor tem de normalizar a sua situação. “Para quem não regularizar os débitos, as consequências vão de perder a inscrição no MEI até entrar para a Dívida Ativa”. Ainda de acordo com ele, o pagamento dos valores atrasados vai poder ser feito através de parcelamento, sendo que a parcela mínima é de R$ 50. “Nós pedimos para que os MEIs venham o quanto antes, o prazo já está chegando ao fim e nós não sabemos se vai haver prorrogação do prazo ou não”, finaliza Campagnoli.
Segundo o diretor do Departamento de Comércio e Prestação de Serviços de Cambé, Matheus Pagnan, para fazer o parcelamento é necessário estar com a declaração anual do MEI em dia. “A declaração tem de ser feita e, como está atrasada, gera uma multa sendo necessário quitá-la. Somente após três dias úteis do pagamento, o MEI pode retornar para fazer o parcelamento”, explica.
Para regularizar os débitos, os Microempreendedores Individuais devem agendar um horário na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico pelo telefone 3174-2716. Para o atendimento, os documentos necessários são: CNPJ, CPF, título de eleitor – ou o número do recibo para quem faz declaração de pessoa física. A secretaria fica disponível das 8h às 14h30 na Rua França, 84 – Centro.