Informativos (Lei Paulo Gustavo)25 de outubro de 2023Escrito por ticambe75732 Ordenar por: Publicação Título Atualização Downloads Visualizações Ordernar: Desc. Asc. Filtrar LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 - dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. 1 file(s) 299.86 KB Download 1234
