A Prefeitura de Cambé está recomendando aos proprietários de terrenos situados em loteamentos irregulares da cidade, conhecidos como núcleos urbanos informais, que se organizem de forma conjunta ou em forma de associação para promoverem a regularização do loteamento.
De acordo com o Decreto n°505/2022, que trata da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E), a solicitação vale para terrenos tanto na área urbana quanto rural. Segundo o documento, caso o proprietário não faça a regularização do terreno, ele estará sujeito a penalidades específicas.
Para fazer a regularização dos loteamentos, os proprietários, representados por associação devidamente constituída, bem como por engenheiros ou arquitetos habilitados, devem ir até a Secretaria Municipal de Planejamento, que fica na Avenida Inglaterra, n° 1.128, com o CPF, matrícula do imóvel e outros documentos, que podem ser consultados no texto do decreto, disponível no site da Prefeitura Municipal de Cambé, neste link. Todas as despesas com o processo de regularização são de responsabilidade do proprietário.
O documento também ressalta que, caso não haja a regularização, os proprietários estarão sujeitos a penalidades por formação de núcleo urbano informal, como multa, demolição ou desfazimento de benfeitorias irregulares em razão de obras edificadas sem autorização, parcelamento de solo irregular, invasão de áreas de proteção permanente e fundos de vale ou interesse ambiental. As medidas podem ser aplicadas cumulativamente em razão de cada infração praticada, que serão apuradas em processo administrativo específico.