O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), por meio da Resolução 013/2023, convoca e regulamenta a eleição do Conselho Tutelar de Cambé, que irá eleger os cinco conselheiros tutelares para a gestão de 2024 a 2028.
Os eleitos vão trabalhar para atender o expediente do Conselho Tutelar das 8h30 às 17h e também em escala de plantões 24h, por isso a necessidade de dedicação exclusiva à função. O salário é equivalente ao CC-3, que de acordo com portal transparência, equivale a R$ 4.606,81.
Segundo a presidente do CMDCA, Lucimara Cristina Frasson Pontes, para concorrer ao cargo, os candidatos deverão seguir os itens contidos na Resolução 013/2023 do CMDCA.
“O Conselho Tutelar é um órgão público responsável por zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, atuando em casos de violação de direitos, como violência física e psicológica, exploração sexual, negligência e abandono. Os conselheiros são eleitos pela comunidade e têm mandato de quatro anos”, pontuou a presidente.
Todo o processo eleitoral está sob a supervisão da Comissão Organizadora e Julgadora do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar, instituída na Resolução 03/2023 do CMDCA e do Ministério Público.
Ainda sobre o processo de escolha, não será cobrada taxa de inscrição e podem se candidatar pessoas maiores de 21 anos, moradoras de Cambé há pelo menos dois anos ininterruptos, com experiência técnica comprovada de pelo menos dois anos na área de defesa e atendimento da criança e adolescente, além de outras exigências para o cargo descritas na Resolução 013/2023.
A Resolução estabelece que o registro da candidatura com o envio dos documentos pode ser realizada até esta sexta-feira, dia 28 de abril, na Biblioteca Pública Municipal de Cambé, das 9h às 11h e das 13h30 às 16h. Após essa etapa, está marcada a prova escrita de conhecimentos gerais e específicos, noções de informática e prova de títulos. Os 30 mais bem colocados ao fim do processo serão os candidatos para a Eleição do Conselho Tutelar, marcada para o dia 1 de outubro, das 8h às 17h, e será aberta a população, atendendo a Resolução nº 231 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de 28 de dezembro de 2022, que estabelece a eleição para Conselho Tutelar em data unificada em todo território nacional.
Confira aqui a Resolução 013/2023 do CMDCA, calendário e demais modelos de documentos exigidos.