Tem por finalidade promover a aplicação da legislação de ordenamento do Código de Posturas Municipais, organizando e coordenando as ações de fiscalização de posturas no âmbito municipal, colocando em prática os atos de poder de polícia a todos os que descumprirem o Código de Posturas, sejam em estabelecimentos comerciais, industriais, casas e locais de entretenimento, fixas ou temporárias, fiscalizando e autuando quando verificadas inconsistências na documentação e na publicidade do estabelecimento, promovendo a apreensão e embargo de atividades que contrariem o Código de Posturas, bem como executar outras atribuições compatíveis com seu campo de atuação e estrutura.
Diogo Diniz Lopes Sola
Telefone: (43) 3174-2690
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