DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023 – regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 202226 de outubro de 2023Escrito por Marcos Ricardo Araujo [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Versão Download 20 Tamanho do Arquivo 925.07 KB Arquivos 1 Data de Criação 26 de outubro de 2023 Última Atualização 26 de outubro de 2023 DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023 - regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022
