A Prefeitura de Cambé, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, realizou uma Audiência Pública para alterações no Plano Diretor da cidade. A etapa é obrigatória para mudança de artigos de quatro leis, e aconteceu na Câmara Municipal de Cambé com a presença de secretários municipais, vereadores, técnicos da Prefeitura e comunidade.
Estão sendo propostas pela Secretaria de Planejamento alterações nas seguintes leis: Lei nº 3.014/2020, a Lei de Parcelamento; Lei nº 3.015/2020, a Lei de Zoneamento; Lei Complementar nº 51/2020, do Código de Obras; e Lei Complementar nº 054/2020, do Código de Posturas, em cumprimento a Lei Complementar 053 de 07 de Outubro de 2020.
A etapa da Audiência Pública é obrigatória, de iniciativa do Executivo. Todo o processo já passou pela apresentação e aprovação do Grupo Técnico Permanente da Prefeitura, além do Conselho Municipal da Cidade de Cambé.
De acordo com o secretário de Planejamento, José Antônio Bahls, a lei com mais alterações é a de Parcelamento, que contempla mudanças nos artigos 15: transferência de áreas públicas, em zoneamentos industriais, fora da poligonal do empreendimento no parcelamento do solo; artigo 16: concessão de áreas públicas de parcelamento, em zonas industriais, para programas de incentivo, inovação, pesquisa e capacitação por parte das empresas; artigo 22: dispensar a infraestrutura quando as vias não tem ligação ou continuidade com outras vias no parcelamento do solo; artigo 24: ajustes de vias próximas de talvegues, para o ponto mais baixo do terreno, sem alterar a lei; artigo 72: vias entre condomínios, ou entre muros, podem ser reposicionadas desde que não prejudique ninguém, deixando muro com muro; e artigo 98: exceções que permitem o remembramento, a unificação dos lotes, para contemplar imóveis que foram se expandindo e estão em mais de uma zona, ou que precisam entrar em zonas diferentes, não perdendo seu potencial construtivo.
Outra lei que pode ter algumas alterações é a do Zoneamento. Com ela, as mudanças seriam nos artigos 13: reposicionar e aceitar loteamentos antigos, que não estejam adequados aos parâmetros do Plano Diretor, caso estejam regulares; artigo 23: cálculo do valor de outorga onerosa diferenciada entre baixo, médio e alto pela tabela do Custo Unitário Básico (CUB), considerando característica e tipo do imóvel seguindo a Lei do Plano Diretor; artigo 26: exceções para exigência de parcelamento em glebas urbanas em casos como conjuntos habitacionais vinculado a edificação e construção de torres de telecomunicações, além do limite de dois pavimentos para lotes em vias ao longo para fundos de vale; e artigo 30: listar itens que podem ser construídos dentro da restrição de 4 metros do recuo frontal.
Além delas, a Lei Complementar 51 do Código de Obras teria prazo estendido para mais 24 meses para regularização de obras antigas existentes, construídas antes de fevereiro de 2022, e prevendo utilização do CUB desonerado. Já a Lei Complementar 54 do Código de Posturas irá direcionar a defesa dos autuados em casos como multas por mato alto para a Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana.
Agora toda a documentação, assinaturas e atas serão compiladas e encaminhadas para a Secretaria Municipal de Governo para um parecer jurídico, e depois o prefeito Conrado Scheller faz o encaminhamento para o Legislativo. Na Câmara, as mudanças passarão por análise das comissões e votação em duas seções. Só então, as mudanças poderão ser sancionadas pelo prefeito e entrarão em vigor.
O secretário de Planejamento disse que essa é a terceira alteração na Lei Geral do Plano Diretor, que prevê a revisão contínua e esse acompanhamento. “Enquanto você tramita todos os processos, ouve todas as reclamações, sugestões, onde ficam os problemas da aplicação da lei, acaba identificando casos omissos, que a lei não abrange, questões que a gente fica com dúvidas, itens que acabam sendo mais confusos. Então, constantemente, estamos ajustando o texto. Além disso, temos as demandas das associações, comunidade, o esclarecimento de casos, e tudo isso acaba nos dando ideias e agregando também no desenvolvimento da cidade. Em cada alteração, a gente busca melhorar e deixar o texto mais completo e sem margem para dúvidas, afirmou Bahls.