A Prefeitura de Cambé ampliou as condições de pagamento do IPTU. O desconto de 25% para quem opta pela quitação à vista passa a valer também para pagamento em até três parcelas, mantendo o mesmo percentual de abatimento. A medida busca facilitar o acesso ao benefício e permitir que um número maior de contribuintes aproveite o desconto na regularização do imposto.
Além da nova modalidade de parcelamento com desconto, o município reabriu o prazo para o cadastramento de novas solicitações de isenção social total ou parcial do IPTU 2026. A iniciativa é conduzida pelas Secretarias Municipais de Fazenda e de Assistência Social e Cidadania. Contribuintes que ainda não fizeram a solicitação de isenção dentro do prazo que se encerrou em 28 de novembro de 2025, terão uma nova oportunidade de 23 de fevereiro a 16 de março. Eles devem procurar o CRAS de sua região para fazer o cadastramento.
A isenção do imposto está prevista na Lei Municipal nº 1.953/2005. Para ter direito ao benefício, o contribuinte precisa atender a alguns critérios estabelecidos na legislação. Podem solicitar a isenção pessoas com mais de 60 anos, pessoas com deficiência, aposentados e pensionistas. Além disso, é necessário possuir apenas um único imóvel, residir nesse imóvel há mais de um ano e se enquadrar em situação de vulnerabilidade social.
A Prefeitura de Cambé informou que não encaminhou à Câmara Municipal qualquer projeto de lei prevendo aumento geral do IPTU. Segundo o Executivo, as variações identificadas em alguns carnês decorrem de revisão técnica cadastral, e não de reajuste linear do tributo.
De acordo com a administração, em uma mesma quadra há imóveis que receberam apenas a correção anual, enquanto outros apresentaram elevação no valor lançado. A diferença, explica o município, está relacionada à existência de construções irregulares ou à atualização de áreas edificadas que estavam desatualizadas no cadastro imobiliário.
A mesma lógica se aplica a terrenos vazios. Parte deles já estava com as informações corretas, enquanto outros apresentavam defasagem cadastral, situação que, conforme a Prefeitura, gerava distorções e tratamento desigual entre contribuintes.
O cadastro imobiliário do município passou por um processo de modernização com base em georreferenciamento, conforme recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio da Nota Técnica 14/2022. Para isso, foi implantado o Sistema de Informações Geográficas (Sig-Cambé), com mapeamento completo do território municipal a partir de ortofotos de alta resolução. O levantamento resultou na criação de um mapa-base com identificação de quadras, vias e lotes, além da detecção de ampliações e edificações não declaradas ao município.
A partir dessas informações, foram identificados imóveis com acréscimo de área construída sem a correspondente atualização cadastral, situação que impacta diretamente a base de cálculo do IPTU.
Em 2025, o município já havia aberto prazo para contestação administrativa das informações cadastrais. Na ocasião, foram atendidos 2.983 contribuintes, presencialmente ou por meio eletrônico via QR Code — número que representa menos de 15% dos imóveis que tiveram o cadastro atualizado.
O contribuinte tem o prazo de até trinta dias, contados do recebimento do carnê, para apresentar impugnação ao lançamento, caso discorde do valor cobrado ou identifique divergência na metragem da edificação. A contestação deve ser formalizada mediante protocolo de documentação junto à Secretaria Municipal de Fazenda.
No entanto, para evitar esse impacto aos proprietários, foi aprovada pela Câmara Municipal a Lei nº 3.281/2025, que dispensou o lançamento retroativo das diferenças dos últimos cinco anos e também afastou a aplicação das multas previstas no Código Tributário Municipal aos contribuintes que não haviam declarado novas edificações ou ampliações.
Os proprietários que já estão com a situação regularizada ou que concordaram com a atualização cadastral podem efetuar o pagamento normalmente, conforme a nova condição disponibilizada pelo município.
Atualmente, Cambé conta com aproximadamente 45 mil imóveis tributáveis. Desse total, cerca de 2.500 recebem isenção total ou parcial do IPTU em razão de vulnerabilidade econômica.
Onde procurar atendimento
Para impugnações
Secretaria Municipal de Fazenda está localizada na Rua Pará, 264, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 16h30.
Para pedidos somente de isenção social
O contribuinte que se enquadra nos requisitos para solicitar a isenção deve procurar um dos CRAS abaixo nas terças e quintas-feiras, das 17h às 20h, ou aos sábados das 8h às 11h.
CRAS de Cambé
CRAS Ana Rosa
(43) 3174-9364 | (43) 3174-9365
Avenida Antônio Raminelli, 1179 – Jardim Cambé IV
CRAS Campos Verdes
(43) 3174-9359 | (43) 3174-9360
Rua Monte Cristo, 170 – Jardim Campos Verdes
CRAS Novo Bandeirantes
(43) 3174-9356 | (43) 3174-9357
Rua Gabriel de Lara, 677 – Jardim Novo Bandeirantes
CRAS Santo Amaro
(43) 3174-2855 | (43) 3174-2856
Rua Dom Pedro I, 359 – Parque Manela
CRAS São Francisco
(43) 3174-9353 | (43) 3174-9354 | (43) 3174-9355
Rua dos Caçadores, 50 – Jardim São Francisco
CRAS Tarobá
(43) 3174-2803 | WhatsApp (43) 3174-2805
Rua Genésio Geraldo dos Santos, 451 – Jardim Tarobá