Instrução Normativa 01-2021-SEMACI – Carta de Serviços ao Usuário – CSU

4 de julho de 2023Escrito por Renê Emanuel Bortotto Spinassi

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Create Date 4 de julho de 2023
Última Atualização 4 de julho de 2023

Instrução Normativa 01-2021-SEMACI - Carta de Serviços ao Usuário - CSU

Dispõe sobre a elaboração da Carta de Serviços ao Usuário - CSU, conforme previsto no art. 7º do Decreto nº 569/2018 que regulamenta a Lei nº 13.460/2017.