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  • Create Date 15 de maio de 2025
  • Última Atualização 15 de maio de 2025

Decreto nº 689/2024 - Instituí o Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar - CAPC

Art. 1o Institui o Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar - CAPC do
Regime de Previdência Complementar - RPC, que dispõe o art. 19 da Lei
Complementar no 58/2021.