Decreto n° 955, de 12.12.2023

27 de junho de 2025Escrito por ticambe75732

[featured_image]

Download

Versão
Download 9
Tamanho do Arquivo 2.06 MB
Arquivos 1
Data de Criação 27 de junho de 2025
Última Atualização 27 de junho de 2025

Decreto n° 955, de 12.12.2023

Regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.