Decreto n° 955, de 12.12.2023

27 de junho de 2025Escrito por ticambe75732

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Data de Criação 27 de junho de 2025
Última Atualização 27 de junho de 2025

Decreto n° 955, de 12.12.2023

Regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.