Cartilha de Aplicação da Lei de Acesso à Informação

Esta cartilha tem como objetivo apresentar, de forma clara e acessível, as principais
informações sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) no município. Ela busca orientar o
cidadão sobre seus direitos, explicar como solicitar informações públicas e mostrar os
canais disponíveis para isso, incentivando a participação social e fortalecendo a
transparência.

Versão: 01-2025.