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- Data de Criação 21 de novembro de 2025
- Última Atualização 21 de novembro de 2025
Cartilha de Aplicação da Lei de Acesso à Informação
Esta cartilha tem como objetivo apresentar, de forma clara e acessível, as principais
informações sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) no município. Ela busca orientar o
cidadão sobre seus direitos, explicar como solicitar informações públicas e mostrar os
canais disponíveis para isso, incentivando a participação social e fortalecendo a
transparência.
Versão: 01-2025.
