Art. 1o Designar como membros do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar – CAPC do Regime de Previdência Complementar – RPC, instituído pelo Decreto no 689/2024, órgão de caráter consultivo com a finalidade precípua de realizar o acompanhamento regular do regime de previdência complementar e do plano de benefícios a ele vinculado, os servidores municipais […]

Art. 1o Institui o Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar – CAPC do Regime de Previdência Complementar – RPC, que dispõe o art. 19 da Lei Complementar no 58/2021.

Convênio de Adesão do Regime de Previdência Complementar firmado com a FUSAN.

PORTARIA PREVIC No 945, DE 16 DE OUTUBRO DE 2022 – Aprovação do convênio de adesão do plano de previdência complementar com a FUSAN.