Dispõe sobre a regulamentação do uso de pavimentos permeáveis e dispositivos que permitam a infiltração da água no solo nos termos da LEI Nº 3.015 de 23 de outubro de 2020 do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e a regulamentação do uso de poço de infiltração como alternativa ao atendimento dos aspectos […]

Requerimento padrão para regularização de edificação consolidada anterior a fevereiro 2022.