Atenção, empresário, contribuinte, prestador de serviço e contador. A partir de 1º de janeiro, Cambé adere ao sistema nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Com isso, a partir de 2026, as notas fiscais deixam de ser emitidas pelo sistema da Prefeitura e serão feitas diretamente no Portal de Gestão NFS-e. A medida é uma exigência do Governo Federal na Reforma Tributária do Consumo.
A nova Lei determinou a criação e adesão de um padrão nacional de serviço fiscal em todo o país. Com isso, as Prefeituras tinham até o final de 2025 para adaptar seus sistemas de emissão de nota ou aderir ao sistema nacional. Além disso, a emissão da NFS-e no padrão nacional será obrigatória para todos os prestadores de serviços, o que exige que os sistemas municipais estejam prontos para essa medida.
As mudanças visam simplificar e padronizar a emissão de notas fiscais, acabando com sistemas e formatos diferentes que existem hoje em cada município brasileiro. O sistema unificado também permite uma apuração correta e automatizada dos novos tributos que passam a compor o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) Dual: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que irão substituir o ICMS e o ISS.
O secretário municipal de Fazenda, Gabriel Cândido, explicou que Cambé vai utilizar o site do Governo Federal porque o emissor nacional concentra mais informações fiscais e garante mais estabilidade e segurança para que o empresário e o contador tenham respaldo na hora da emissão da nota fiscal de serviço eletrônica.
“É melhor para o contribuinte, empresário, prestador de serviço e contadores. E ressaltamos que daremos toda a atenção e respaldo para esses profissionais e a população, para a mudança ser tranquila e sem grandes impactos. Caso tenham alguma dúvida ou precisem de orientação, é só ligar no nosso plantão fiscal. Vamos colocar um auditor fiscal à disposição para garantir toda instrução sempre que necessário”, destacou o secretário.
O Plantão Fiscal fica disponível pelo telefone (43) 3174-2630 nos horários de expediente do município. O setor funciona de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 17h.