Institui e dá publicidade ao Manual Prático de Auditoria Interna da Controladoria-Geral do Município de Cambé, estabelecendo sua aplicação obrigatória como metodologia institucional para a execução das atividades de auditoria interna no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre os prazos para envio de informações ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná de acordo com a Agenda de Obrigações instituída pela Instrução Normativa nº 183/2023 - TCE-PR e dá outras providências sobre as atividades do Órgão de Controle Interno.
Dispõe sobre o Manual para Prestação de Contas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
Dispõe sobre o acompanhamento e análise da Prestação de Contas da movimentação do Fundo Especial da Procuradoria Jurídica do Município de Cambé instituído pela Lei nº 2.629/2013 e regulamentado pelo Decreto nº 590/2018.
Dispõe sobre a normatização de concessão de adiantamento no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e dá outras providências.
Dispõe sobre o Manual para Prestação de Contas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil. REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05-2023.
Dispõe sobre a elaboração da Carta de Serviços ao Usuário - CSU, conforme previsto no art. 7º do Decreto nº 569/2018 que regulamenta a Lei nº 13.460/2017.
Dispõe sobre o Plano Anual de Atividades e Auditoria (Paaa), e o Relatório Anual de Atividades e Auditoria (Raaa) e dá outras providências.
Regulamenta a Lei de diárias e estabelece procedimentos para emissão e prestação de consta das diárias fornecida a agente público no âmbito do Poder Executivo Municipal e Autarquia, conforme a Lei nº 2.251/2009.
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