A Prefeitura de Cambé, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, divulgou a relação preliminar dos candidatos habilitados no processo de seleção para composição do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal como representantes da sociedade civil. ONGs ou entidades e protetores independentes de animais que não concordarem com o resultado da habilitação poderão apresentar recurso, até quarta-feira (23), no Protocolo Geral da Prefeitura, com endereçamento à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. O resultado final dos habilitados está previsto para ser divulgado em 30 de setembro.

O processo prevê a seleção de representantes de organizações não governamentais (ONGs) e entidades e protetores independentes relacionados à proteção animal interessados em se candidatarem para vagas no Conselho. Os selecionados irão participar das reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, deliberar sobre o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal; representar a Sociedade Civil e colaborar com as políticas públicas de proteção animal em Cambé.

Após a análise da documentação apresentada, conforme os requisitos e critérios estabelecidos no Edital, não foram identificados candidatos não habilitados, sendo todos os candidatos participantes considerados habilitados na etapa de análise documental. Segue abaixo o resultado preliminar da seleção ou clique aqui e confira a íntegra do documento.

ONGs ou entidades da sociedade civil habilitadas e respectivos representantes titulares indicados.

Nome da ONG ou entidadeResponsável legalRepresentante titular indicadoStatus
4 Patas CambéDolores do Carmo OssetiDolores do Carmo OssetiHabilitada
Proteção Animal SolidáriaMarli Aparecida GaffoMarli Aparecida GaffoHabilitada

 

ONGs ou entidades da sociedade civil habilitadas e respectivos representantes suplentes indicados.

Nome da ONG ou entidadeResponsável legalRepresentante titular indicadoStatus
4 Patas CambéDolores do Carmo OssetiClaudia Joaquim do Carmo BarbozaHabilitada
Proteção Animal SolidáriaMarli Aparecida GaffoBeatriz Gaffo de CarvalhoHabilitada

 

Protetores independentes de animais da sociedade civil habilitados como candidatos à vaga de representante titular.

Protetora independente candidata à vaga de representante titularStatus
Analia Ribeiro NachiHabilitada

 

Protetores independentes de animais da sociedade civil habilitados como candidatos à vaga de representante suplente.

Protetora independente candidata à vaga de representante suplenteStatus
Sonia Pereira da SilvaHabilitada

Para mais informações do processo, acesse o edital completo neste link.

 

Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal

O Conselho, assim como o novo Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, está previsto pela Lei 3.333/2026. Com isso, ficou estabelecido no município o órgão para decidir, acompanhar e propor diretrizes para a formulação, implementação e fiscalização das políticas públicas de proteção e bem-estar animal em Cambé.

Segundo a lei, o Conselho irá atuar na proteção e bem-estar dos animais domésticos e da fauna silvestre; promover ações de conscientização sobre guarda responsável e proteção do ambiente; defender e proteger animais feridos, abandonados ou vítimas de maus-tratos; colaborar com programas de proteção animal; acompanhar e solicitar providências aos órgãos da administração pública municipal sobre proteção animal; colaborar com programas de controle de zoonoses; incentivar a preservação da fauna e de seus ecossistemas; propor políticas públicas e alterações legislativas relacionadas à proteção e bem-estar animal; além de promover campanhas de conscientização sobre saúde e proteção animal, adoção responsável e controle populacional.

O Conselho terá representantes do poder público, por meio das Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente, Educação e Cultura, Saúde Pública e Fiscalização Urbana; e representantes da sociedade civil, por meio das ONGs ou entidades legalmente constituídas, protetores independentes e o Conselho Regional de Medicina Veterinária.

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