O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) informa que a prova de conhecimentos gerais e específicos e a entrega da documentação para a prova de títulos será realizada neste domingo (23), na Escola Municipal Professor Jacídio Correia, localizado na Rua Barão do Rio Branco, 255. A prova está marcada para iniciar às 8h30, com abertura dos portões às 7h45 e fechamento às 8h15.
A prova escrita irá englobar questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e suas alterações; a Constituição Federal do Brasil (Ordem Social – Artigos 193 a 232); a Lei Orgânica do Município; e Conhecimentos da Rede de Serviços Públicos Municipais de Cambé. A pontuação da prova escrita será de até 100 pontos, sendo que o candidato terá que obter a pontuação mínima de 50 pontos para a sua classificação.
Já a prova de títulos consistirá na avaliação de atuação profissional direta na área da criança e do adolescente, formação e aperfeiçoamento profissional, sendo feita através da entrega da documentação em envelope lacrado e com nome. Todos os critérios de pontuação estão destacados na Resolução 013/2023 do CMDCA.
A eleição do Conselho Tutelar de Cambé irá eleger os cinco conselheiros tutelares para a gestão de 2024 a 2028. Os eleitos irão trabalhar para atender o expediente do Conselho Tutelar das 8h30 às 17h e também em escala de plantões 24h, por isso a necessidade de dedicação exclusiva à função. O salário é equivalente ao CC-3, que de acordo com portal transparência, equivalente a R$ 4.606,81.
Todo o processo eleitoral está sob a supervisão da Comissão Organizadora e Julgadora do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar, instituída na Resolução 03/2023 do CMDCA e do Ministério Público. As provas fazem parte do processo de escolha, que já contou com o envio dos documentos iniciais, e ainda prevê prova de noções práticas de informática, no dia 6 de agosto, e a eleição final aberta à comunidade, com os 30 melhores colocados, marcada para o dia 1 de outubro.
A presidente do CMDCA, Lucimara Frasson, destaca a importância do Conselho, e como a atuação do conselheiro é essencial. “O Conselho Tutelar é um órgão público responsável por zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, atuando em casos de violação de direitos, como violência física e psicológica, exploração sexual, negligência e abandono. Os conselheiros são eleitos pela comunidade e têm mandato de quatro anos”.
Confira aqui todos os documentos oficiais do processo de eleição, assim como a Resolução 013/2023.