Com a iniciativa de desenvolvimento e aceleração do crescimento de Cambé, foram aprovados os projetos de leis enviados pelo Executivo que compõem o Programa de Aceleração do Desenvolvimento de Cambé (PAD Cambé). Os textos apreciados pela Câmara Municipal preveem incentivo às atividades econômicas no município, com estímulo ao empreendedorismo e fortalecimento da economia local, e atualização de normas para garantir mais justiça tributária.
Entre os projetos, está a criação de uma política de incentivos para atrair e expandir atividades industriais, comerciais e de serviços de Cambé. O pacote revoga leis anteriores e busca modernizar a legislação municipal, com foco na geração de emprego, renda e arrecadação.
O prefeito Conrado Scheller destaca que o pacote de medidas tem como principal objetivo a garantia de mais segurança fiscal e desenvolvimento para Cambé. “Temos muita expectativa em relação ao PAD Cambé porque vai trazer mais segurança e oportunidade para o empresário, e vai possibilitar com que o poder público possa promover cada vez mais desenvolvimento ao município. Faz 30 anos que Cambé não olha para isso, e assim como tivemos a coragem de estabelecer mudanças que não tinha antes, pensamos nesse Programa. É mais uma medida que surge para garantir desenvolvimento para o município e valorizar o trabalhador cambeense”, disse.
Aceleração do Desenvolvimento de Cambé
A principal medida revoga leis anteriores e moderniza a legislação para atrair cada vez mais negócios. O tópico se fez necessário já que as leis municipais anteriores se tornaram defasadas com a nova Lei de Licitações e a mudança na legislação tributária, como o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A proposta oferece incentivos de forma mais clara e com maior segurança jurídica, mais fiscalização e apuração de responsabilidade para garantir o cumprimento dos contratos, o que não era feito de maneira eficiente pelas leis revogadas. Também é previsto que alienação de bens imóveis seja feita por leilão, com a possibilidade de cessão de direito real de uso, compra e venda ou doação, sempre com a preferência pela cessão do direito real de uso. Ainda será criada uma Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE), composta por servidores municipais para analisar e dar parecer sobre os incentivos e contratos.
A medida visa impulsionar o retorno social e econômico a partir dos imóveis cedidos, garantindo com que as empresas beneficiadas cumpram os encargos de geração de empregos e tributos de forma contínua.