O município de Cambé assinou o contrato de prestação de serviço com a Fundação Sanepar (Fusan), que vai ser o órgão responsável por coordenar o Regime Complementar de Previdência (RCP) do município. O objetivo do RCP é oferecer uma segurança a mais ao servidor público durante a sua aposentadoria, garantindo a ele a possibilidade de receber o benefício com um valor acima do teto. Como exigência da Reforma da Previdência de 2019, todos os municípios que têm o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) também devem ofertar o RCP aos servidores. A expectativa é de que em 30 dias o Regime Complementar de Previdência já possa ser adquirido pelos servidores municipais.
Antônio Portugal, diretor do Departamento de Processos Judiciais da Secretaria de Assuntos Jurídicos de Cambé, explica que o Regime Complementar de Previdência é similar a uma Previdência Privada, já que o servidor vai poder receber um valor a mais além da aposentadoria. Segundo ele, a Reforma da Previdência alterou alguns pontos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assim como no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), responsável por garantir os benefícios de aposentadoria ou de pensão para servidores públicos municipais, estaduais ou federais. Segundo ele, para os servidores municipais que recebem uma remuneração acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é de R$7.087,22, a aposentadoria não poderá ultrapassar esse valor. “E é nesse momento em que o RCP entra, o servidor vai contribuir com um valor todo mês que complementará o benefício, dessa forma ele não vai sentir um impacto muito grande nas finanças quando se aposentar”, explica.
Portugal ressalta que no RPPS, que é o regime previdenciário normal dos servidores, o município arca com 19% e o trabalhador 14%. Esse modelo abrange os salários que vão até o teto, para quem recebe acima disso, o modelo utilizado será o Regime Complementar de Previdência. O diretor cita como exemplo um servidor que tem uma remuneração mensal de 10 mil reais: quando ele se aposentar, ele vai receber R$7.087,22, que é o valor do teto; caso ele queira receber mais do que esse valor, ele poderá optar pelo RCP. “A Fusan vai ser responsável por fazer análises e cálculos que vão apontar o quanto o servidor vai ter que desembolsar para receber o valor do salário dele ou até mesmo mais”, explica.
No Regime Complementar de Previdência, o servidor vai pagar uma determinada quantia, assim como o município também vai auxiliar nesse fundo, com uma alíquota de até 8% entre o valor do teto e a remuneração dele. “Se uma pessoa quer garantir três mil reais a mais do teto, a Fusan vai fazer esse cálculo de quanto esse funcionário vai ter que pagar ao RCP para garantir esse valor, entretanto, a contribuição do município vai ser de até 8% desse valor”, ressalta. Para os servidores que optarem por um valor mais alto, a contribuição deles será maior e a do município permanece a mesma.
Os servidores atuais do município podem optar por aderir ou não ao Regime Complementar de Previdência; já os novos, que vão receber uma remuneração acima do teto, serão inseridos automaticamente, mas terão 90 dias para decidir se querem ou não investir nesse fundo. O RCP também pode ser contratado por funcionários que recebem menos que o teto salarial, já que é uma forma de garantir um acréscimo no valor do benefício da aposentadoria. “Como o valor da aposentadoria é uma média de todos os salários dele ao longo da vida, ele pode receber menos do que ganha nesse momento, nós estimamos um valor em torno de 70%, por isso é importante que eles tenham essa precaução também”, explica.
Portugal também ressalta que o servidor poderá sacar antecipadamente o valor desse fundo, mas somente a parte que ele contribuiu e os rendimentos. No momento do saque, também será aplicada uma porcentagem de desconto prevista no contrato de adesão. “Quanto mais ele demorar para solicitar esse fundo, menor será a taxa de desconto, mas todos esses dados estarão descritos no contrato”, explica. Já nos casos em que há exoneração, o servidor pode optar por retirar esse dinheiro – com os descontos – ou, ainda, por uma portabilidade para uma previdência privada, entretanto, a parte em que o município contribuiu não poderá ser transferida.
Cláudia Trindade, atual presidente da Fusan, explica que a empresa previdenciária já está há 40 anos no mercado, mas desde 2021 atuando com as prefeituras por meio do ‘Viva Mais Multi Prefeituras’. “A Reforma da Previdência veio para trazer mais equilíbrio para a previdência dos municípios e o RCP é a possibilidade das pessoas construírem um futuro financeiro, uma segurança para aproveitarem a aposentadoria”, ressalta.
A diretora da Autarquia Cambé Previdência, Andréia Silva, conta que, como o nome já diz, esse é um regime complementar e adicional ao que os servidores já têm, que ainda é o principal. “Nós estamos muito felizes com essa adesão, porque vai trazer benefícios e uma segurança maior ao trabalhador, já que ele pode ter uma aposentadoria mais confortável”, explica.
Antônio Portugal ressalta que, para a escolha da empresa, foi aberto um processo licitatório e a Fusan foi a vencedora, já que apresentou o melhor e mais completo contrato de prestação de serviço. Ainda segundo ele, o contrato assinado entre o município e a Fusan já foi enviado ao Ministério da Previdência para que possa ser homologado pela Superintendência Nacional da Previdência Complementar (Previc).