REQUERIMENTO APROVAÇÃO DE DESDOBRO - REMEMBRAMENTO-OUTROS
MODELO DE REQUERIMENTO CERTIDÕES-OUTROS
Decreto nº505-2022 - Institui as Normas gerais e os procedimentos aplicáveis a regularização fundiária urbana
Lei Complementar 051/2020 Código de Obras (pdf)
Lei 3015 2020 Zoneamento Uso Ocupação
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Lei 3010 2020 Sistema Viário
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Lei 3014 2020 Parcelamento do Solo
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Lei Complementar 054 2020 Código de Posturas
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Lei do Perimetro Urbano - Lei 3009/2020
LEI DO PERIMETRO URBANO DE CAMBE 3009/2020