Na manhã desta quinta-feira (3), servidores da Prefeitura, APAE Cambé e comunidade aderiram ao manifesto em todo o Paraná contra o fim dos repasses estaduais para a instituição e, consequentemente, a inviabilidade das Associações. Os protestos se dão com a proximidade do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7796. A ação em defesa das escolas de educação especializadas começou em frente à APAE Cambé e foi até o Calçadão.
Em março deste ano, a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down protocolou uma ADI no STF questionando a constitucionalidade das leis estaduais n.º 17.656/2013 e 18.419/2015 que regulamentam o apoio do Governo do Estado para as APAES e entidades coirmãs. A ação defende que todas as pessoas com deficiência devem ser matriculadas em escolas regulares, mesmo que estas não possuam a estrutura ou profissionais especializados. A alegação diz que os repasses favorecem a segregação das crianças com deficiência; capacitismo; e a descentralização de recursos públicos.
Por outro lado, o diretor da APAE Cambé, Luciano Cil, ressalta que o governo do Estado é hoje o maior investidor da educação especializada. O fim desses repasses resultaria na impossibilidade da manutenção dos espaços, que segundo especialistas, oferecem um ambiente mais adequado para esses alunos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a educação é um direito de todos, sem qualquer forma de discriminação. No entanto, conforme documento divulgado pela APAE Curitiba, e compartilhado pelas Associações no estado, o direito não deve ser interpretado como uma obrigatoriedade e sim como um direito e escolha, seja regular ou especializada; deve respeitar as particularidades de cada estudante; e o direito da família de decidir qual ambiente melhor atende às necessidades de seu filho. Garantir esse direito de escolha é assegurar uma educação verdadeiramente inclusiva e respeitosa com a diversidade.
“Nossa educação é substitutiva ao ensino regular. E a partir do momento que se for deferida a ADI, fecham as escolas e os alunos em idade escolar obrigatória vão para o ensino regular. Mas atendemos jovens e adultos também. Para onde esses alunos irão? A maioria vai ficar em casa. Pensamos diretamente no impacto para o nosso aluno, que necessita do nosso atendimento, que necessita conviver e aprender dentro de nossas instituições. Sempre que converso com as pessoas que questionam o que a APAE faz, eu convido para conhecer nosso trabalho, os nossos alunos. A partir do momento que alguém ver, vai entender a nossa necessidade. Somos primordiais para essas famílias e para esses alunos especiais”, disse o diretor.
O prefeito Conrado Scheller reforça a importância da instituição no município e faz um apelo pela não aprovação da medida. “Parece um absurdo estarmos protestando contra o fim de uma instituição crucial e que atende tão bem nossos filhos cambeenses. A APAE presta um serviço crucial, uma educação especializada que muitas vezes não encontramos no ensino regular e que é necessidade para essas famílias. Pedimos que todos olhem com muito carinho para essa situação”.
A escola Oswaldo de Jesus, APAE de Cambé, presta serviço no município desde 1971. Hoje, são atendidos 282 alunos, entre crianças, jovens e adultos.