ícone

Lei nº 1.723/2003 - Legislação do ISSQN 238.63 KB 1053 downloads

Súmula: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras...
ícone

Decreto nº 460/2006 - Regulamento Retenção ISSQN 417.46 KB 518 downloads

Ementa: Regulamenta o Sistema de Retenção do ISSQN na Fonte, previsto no Art. 15,...