12 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2013

Instrução Normativa nº 001, de 16 de dezembro de 2013.
Estabelece normas e procedimentos para fins de instruir pedido de baixa de inscrição municipal de contribuinte (Alvarás de Licença e Inscrições) do Imposto sobre Serviço de qualquer Natureza - ISSQN nas hipóteses de extravio, furto ou roubo de documentos fiscais e dá outras providências.