{"id":17666,"date":"2025-08-28T14:03:53","date_gmt":"2025-08-28T17:03:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cambe.pr.gov.br\/?p=17666"},"modified":"2025-08-28T14:03:53","modified_gmt":"2025-08-28T17:03:53","slug":"aprovado-projeto-da-prefeitura-que-dispensa-multas-de-areas-irregulares-ate-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cambe.pr.gov.br\/index.php\/aprovado-projeto-da-prefeitura-que-dispensa-multas-de-areas-irregulares-ate-2025\/","title":{"rendered":"Aprovado projeto da Prefeitura que dispensa multas de \u00e1reas irregulares at\u00e9 2025"},"content":{"rendered":"

\"\"Foi aprovado mais um projeto enviado pela Prefeitura do pacote de leis que englobam o Plano de Acelera\u00e7\u00e3o do Desenvolvimento de Camb\u00e9. Agora, o Projeto de Lei dispensa o lan\u00e7amento de multas para diferen\u00e7as de \u00e1reas constru\u00eddas at\u00e9 2025. O texto engloba constru\u00e7\u00f5es al\u00e9m da metragem constatada no cadastro do im\u00f3vel, detectadas por georreferenciamento, e n\u00e3o informadas pelo contribuinte.<\/span><\/p>\n

A proposta busca atualizar o cadastro imobili\u00e1rio do munic\u00edpio utilizando informa\u00e7\u00f5es obtidas por georreferenciamento, seguindo as recomenda\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) para melhorar a efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e evitar um peso tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Em 2022, a Prefeitura criou um Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Geogr\u00e1ficas, o Sig-Camb\u00e9, no qual fez um georreferenciamento do munic\u00edpio com ortofotos de alta resolu\u00e7\u00e3o, criando um mapa base de Camb\u00e9 com informa\u00e7\u00f5es de quadras, ruas e lotes. O sistema auxiliou, tamb\u00e9m, na localiza\u00e7\u00e3o de obras irregulares ou clandestinas, e identificou o aumento de propriedades com \u00e1reas constru\u00eddas no im\u00f3vel sem informar a Prefeitura.<\/span><\/p>\n

Desde o in\u00edcio do m\u00eas, os moradores que se encaixam nessa situa\u00e7\u00e3o foram notificados sobre a metragem constatada a mais nos im\u00f3veis, com 34% de aumento nas casas. Segundo a Secretaria de Fazenda, com esses dados o Munic\u00edpio poderia cobrar os \u00faltimos cinco anos desta diferen\u00e7a do IPTU, al\u00e9m de multa prevista para quem n\u00e3o informa as altera\u00e7\u00f5es. A Lei aprovada na C\u00e2mara isenta a cobran\u00e7a do IPTU desses anos e das multas aos mun\u00edcipes que n\u00e3o declaram a constru\u00e7\u00e3o nova ou aumento de constru\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, caso o morador conteste a informa\u00e7\u00e3o, entenda que aquela constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 dele, que a metragem colocada n\u00e3o corresponde com a metragem da constru\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 um prazo, de 8 de setembro a 8 de outubro, para comparecer no Centro Cultural, e apresentar a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para comprovar que a imagem ou metragem est\u00e1 em desacordo com o existente no im\u00f3vel. Quem est\u00e1 regularizado ou aceitou a notifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o precisa comparecer a nenhum \u00f3rg\u00e3o da Prefeitura ou atualizar a planta do im\u00f3vel.<\/span><\/p>\n

Vale destacar que toda obra em Camb\u00e9 precisa da documenta\u00e7\u00e3o e alvar\u00e1 de execu\u00e7\u00e3o conforme Lei Complementar N.\u00ba 51, de 24 de setembro de 2020, o C\u00f3digo de Edifica\u00e7\u00f5es e Obras das \u00e1reas urbanas e rurais do munic\u00edpio e de outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n

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Outros projetos aprovados<\/span><\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m foram aprovados outros Projetos de Lei enviados pela Prefeitura, como \u043e de altera\u00e7\u00e3o do Estatuto e o Plano de Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal; estrutura\u00e7\u00e3o do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administra\u00e7\u00e3o Direta, Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es Municipais; e modifica\u00e7\u00e3o da lei sobre o Conselho Municipal de Saneamento Ambiental e o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental.<\/span><\/p>\n

Avan\u00e7ou ainda a atualiza\u00e7\u00e3o da Planta Gen\u00e9rica de Valores (PGV). A atual PGV foi institu\u00edda h\u00e1 quase 30 anos e, hoje, est\u00e1 defasada. O TCE-PR tem demandado que os munic\u00edpios atualizem constantemente as plantas gen\u00e9ricas para combater falhas de gest\u00e3o fiscal e or\u00e7ament\u00e1ria. De cerca de 45 mil im\u00f3veis de Camb\u00e9, 43% vai ter impacto financeiro de somente R$ 0,01 a R$ 100, e em 21% de R$ 100,01 a R$ 200.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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