![\"\"](\"https:\/\/www.cambe.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/P_20160822_160239-1024x576.jpg\")
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A ju\u00edza de Direito Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti, da 1\u00aa Vara C\u00edvel de Camb\u00e9, determinou o embargo do loteamento irregular denominado \u201cRecanto Flor da Mata\u201d, que fica no lote 167\/B2 da Gleba Jacutinga, \u00e1rea rural do munic\u00edpio. A decis\u00e3o se deu ap\u00f3s an\u00e1lise junto a Prefeitura, que n\u00e3o aprova ou ir\u00e1 aprovar o loteamento ou promover regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria no local.<\/span><\/p>\n Ant\u00f4nio Guilherme Portugal, procurador jur\u00eddico do munic\u00edpio, explicou que a decis\u00e3o se deu por se tratar de um loteamento irregular com caracter\u00edsticas urbanas em \u00e1rea rural. Sendo assim, n\u00e3o tem ou ter\u00e1 a aprova\u00e7\u00e3o da Prefeitura. Com isso, a justi\u00e7a embargou o loteamento para impedir que essas \u00e1reas sejam comercializadas. Eventuais compradores desses lotes ainda podem ser penalizados, especialmente porque estar\u00e3o sabendo que se trata de lotes irregulares.<\/span><\/p>\n A justi\u00e7a determinou o embargo do loteamento e imediata paralisa\u00e7\u00e3o de quaisquer obras de infraestrutura nos im\u00f3veis; impedimento de novos contratos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos similares abrangendo o parcelamento real ou ficto do lote, devendo ser respeitada a fra\u00e7\u00e3o do m\u00f3dulo rural vigente em Camb\u00e9, correspondente a 20.000m\u00b2; e multa di\u00e1ria de R$ 2.000 para descumprimento de cada item. Confira a \u00edntegra do edital, com todos os itens da decis\u00e3o, abaixo.<\/span><\/p>\n