{"id":11181,"date":"2023-07-21T14:44:21","date_gmt":"2023-07-21T17:44:21","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cambe.pr.gov.br\/?p=11181"},"modified":"2024-10-07T13:01:26","modified_gmt":"2024-10-07T16:01:26","slug":"prefeitura-apresenta-propostas-de-alteracao-no-plano-diretor-em-audiencia-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cambe.pr.gov.br\/index.php\/prefeitura-apresenta-propostas-de-alteracao-no-plano-diretor-em-audiencia-publica\/","title":{"rendered":"Prefeitura apresenta propostas de altera\u00e7\u00e3o no Plano Diretor em Audi\u00eancia P\u00fablica"},"content":{"rendered":"

\"\"A Prefeitura de Camb\u00e9, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, realizou uma Audi\u00eancia P\u00fablica para altera\u00e7\u00f5es no Plano Diretor da cidade. A etapa \u00e9 obrigat\u00f3ria para mudan\u00e7a de artigos de quatro leis, e aconteceu na C\u00e2mara Municipal de Camb\u00e9 com a presen\u00e7a de secret\u00e1rios municipais, vereadores, t\u00e9cnicos da Prefeitura e comunidade.<\/span><\/p>\n

Est\u00e3o sendo propostas pela Secretaria de Planejamento altera\u00e7\u00f5es nas seguintes leis: Lei n\u00ba 3.014\/2020, a Lei de Parcelamento; Lei n\u00ba 3.015\/2020, a Lei de Zoneamento; Lei Complementar n\u00ba 51\/2020, do C\u00f3digo de Obras; e Lei Complementar n\u00ba 054\/2020, do C\u00f3digo de Posturas, em cumprimento a Lei Complementar 053 de 07 de Outubro de 2020.<\/span><\/p>\n

A etapa da Audi\u00eancia P\u00fablica \u00e9 obrigat\u00f3ria, de iniciativa do Executivo. Todo o processo j\u00e1 passou pela apresenta\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Grupo T\u00e9cnico Permanente da Prefeitura, al\u00e9m do Conselho Municipal da Cidade de Camb\u00e9.<\/span><\/p>\n

De acordo com o secret\u00e1rio de Planejamento, Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Bahls, a lei com mais altera\u00e7\u00f5es \u00e9 a de Parcelamento, que contempla mudan\u00e7as nos artigos 15: transfer\u00eancia de \u00e1reas p\u00fablicas, em zoneamentos industriais, fora da poligonal do empreendimento no parcelamento do solo; artigo 16: concess\u00e3o de \u00e1reas p\u00fablicas de parcelamento, em zonas industriais, para programas de incentivo, inova\u00e7\u00e3o, pesquisa e capacita\u00e7\u00e3o por parte das empresas; artigo 22: dispensar a infraestrutura quando as vias n\u00e3o tem liga\u00e7\u00e3o ou continuidade com outras vias no parcelamento do solo; artigo 24: ajustes de vias pr\u00f3ximas de talvegues, para o ponto mais baixo do terreno, sem alterar a lei; artigo 72: vias entre condom\u00ednios, ou entre muros, podem ser reposicionadas desde que n\u00e3o prejudique ningu\u00e9m, deixando muro com muro; e artigo 98: exce\u00e7\u00f5es que permitem o remembramento, a unifica\u00e7\u00e3o dos lotes, para contemplar im\u00f3veis que foram se expandindo e est\u00e3o em mais de uma zona, ou que precisam entrar em zonas diferentes, n\u00e3o perdendo seu potencial construtivo.<\/span><\/p>\n

Outra lei que pode ter algumas altera\u00e7\u00f5es \u00e9 a do Zoneamento. Com ela, as mudan\u00e7as seriam nos artigos 13: reposicionar e aceitar loteamentos antigos, que n\u00e3o estejam adequados aos par\u00e2metros do Plano Diretor, caso estejam regulares; artigo 23: c\u00e1lculo do valor de outorga onerosa diferenciada entre baixo, m\u00e9dio e alto pela tabela do Custo Unit\u00e1rio B\u00e1sico (CUB), considerando caracter\u00edstica e tipo do im\u00f3vel seguindo a Lei do Plano Diretor; artigo 26: exce\u00e7\u00f5es para exig\u00eancia de parcelamento em glebas urbanas em casos como conjuntos habitacionais vinculado a edifica\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o de torres de telecomunica\u00e7\u00f5es, al\u00e9m do limite de dois pavimentos para lotes em vias ao longo para fundos de vale; e artigo 30: listar itens que podem ser constru\u00eddos dentro da restri\u00e7\u00e3o de 4 metros do recuo frontal.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Al\u00e9m delas, a Lei Complementar 51 do C\u00f3digo de Obras teria prazo estendido para mais 24 meses para regulariza\u00e7\u00e3o de obras antigas existentes, constru\u00eddas antes de fevereiro de 2022, e prevendo utiliza\u00e7\u00e3o do CUB desonerado. J\u00e1 a Lei Complementar 54 do C\u00f3digo de Posturas ir\u00e1 direcionar a defesa dos autuados em casos como multas por mato alto para a Secretaria Municipal de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Urbana.<\/span><\/p>\n

Agora toda a documenta\u00e7\u00e3o, assinaturas e atas ser\u00e3o compiladas e encaminhadas para a Secretaria Municipal de Governo para um parecer jur\u00eddico, e depois o prefeito Conrado Scheller faz o encaminhamento para o Legislativo. Na C\u00e2mara, as mudan\u00e7as passar\u00e3o por an\u00e1lise das comiss\u00f5es e vota\u00e7\u00e3o em duas se\u00e7\u00f5es. S\u00f3 ent\u00e3o, as mudan\u00e7as poder\u00e3o ser sancionadas pelo prefeito e entrar\u00e3o em vigor.<\/span><\/p>\n

O secret\u00e1rio de Planejamento disse que essa \u00e9 a terceira altera\u00e7\u00e3o na Lei Geral do Plano Diretor, que prev\u00ea a revis\u00e3o cont\u00ednua e esse acompanhamento. \u201cEnquanto voc\u00ea tramita todos os processos, ouve todas as reclama\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es, onde ficam os problemas da aplica\u00e7\u00e3o da lei, acaba identificando casos omissos, que a lei n\u00e3o abrange, quest\u00f5es que a gente fica com d\u00favidas, itens que acabam sendo mais confusos. Ent\u00e3o, constantemente, estamos ajustando o texto. Al\u00e9m disso, temos as demandas das associa\u00e7\u00f5es, comunidade, o esclarecimento de casos, e tudo isso acaba nos dando ideias e agregando tamb\u00e9m no desenvolvimento da cidade. Em cada altera\u00e7\u00e3o, a gente busca melhorar e deixar o texto mais completo e sem margem para d\u00favidas, afirmou Bahls.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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