{"id":17831,"date":"2025-09-26T15:37:23","date_gmt":"2025-09-26T18:37:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cambe.pr.gov.br\/?page_id=17831"},"modified":"2026-10-09T10:53:24","modified_gmt":"2026-10-09T13:53:24","slug":"pgrs-digital","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.cambe.pr.gov.br\/index.php\/pgrs-digital\/","title":{"rendered":"PGRS Digital"},"content":{"rendered":"

PLANO DE GERENCIAMENTO DE RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS \u2013 PGRS<\/strong><\/p>\n

O Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos \u2013 PGRS \u00e9 um documento t\u00e9cnico previsto na Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos \u2013 PNRS, institu\u00edda pela Lei Federal n\u00ba 12.305\/2010, destinado a estabelecer diretrizes e procedimentos para o gerenciamento ambientalmente adequado dos res\u00edduos s\u00f3lidos gerados por determinado estabelecimento, empreendimento ou atividade, conforme sua natureza e enquadramento legal.<\/p>\n

O Munic\u00edpio de Camb\u00e9 regulamenta a apresenta\u00e7\u00e3o dos Planos de Gerenciamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos \u2013 PGRS por meio eletr\u00f4nico, bem como estabelece crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o dos geradores de res\u00edduos para fins de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos, por meio do Decreto Municipal n\u00ba 545, de 18 de agosto de 2026.<\/p>\n

\n\n
\n
\n
\n
\"\u00edcone\"<\/div>\n
\n

Decreto 545\/2026<\/a><\/h3>\n
<\/i> 1 arquivo(s) <\/i> 189.30 KB<\/div>\n <\/div>\n
\n Download<\/a>\n <\/div>\n <\/div>\n <\/div>\n<\/div>\n\n<\/div>\n

O Decreto Municipal n\u00ba 545\/2026 entra em vigor em substitui\u00e7\u00e3o ao Decreto Municipal n\u00ba 600, de 18 de setembro de 2025.<\/p>\n

 <\/p>\n

SISTEMA PGRS DIGITAL<\/strong><\/p>\n

O PGRS Digital constitui ferramenta tecnol\u00f3gica destinada a simplificar e otimizar os procedimentos relacionados \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos \u2013 PGRS.<\/p>\n

Trata-se de sistema informatizado que disponibiliza plataforma para apresenta\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de documentos e informa\u00e7\u00f5es pelos estabelecimentos e respectivos respons\u00e1veis t\u00e9cnicos, contribuindo para maior efici\u00eancia e organiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos administrativos.<\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o do procedimento eletr\u00f4nico tem por finalidade promover maior efici\u00eancia, celeridade, padroniza\u00e7\u00e3o, rastreabilidade, seguran\u00e7a e transpar\u00eancia na tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos relacionados ao gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos, bem como aprimorar os mecanismos de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental no Munic\u00edpio.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

1. DO ENQUADRAMENTO DOS GERADORES:<\/strong><\/p>\n

Para fins de aplica\u00e7\u00e3o do Decreto Municipal n\u00ba 545\/2026, os estabelecimentos s\u00e3o classificados conforme os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

I \u2013 Grande Gerador: aquele que gera volume superior a 200 (duzentos) litros di\u00e1rios ou 1.000 (mil) litros semanais de res\u00edduos s\u00f3lidos, de qualquer natureza;<\/p>\n

II \u2013 Pequeno Gerador: aquele que gera volume igual ou inferior a 200 (duzentos) litros di\u00e1rios ou 1.000 (mil) litros semanais de res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares ou equiparados;<\/p>\n

III \u2013 Pequeno Gerador com Gera\u00e7\u00e3o de Res\u00edduos Perigosos: aquele que, embora enquadrado como Pequeno Gerador quanto ao crit\u00e9rio volum\u00e9trico, produz res\u00edduos classificados como perigosos (Classe I), segundo a ABNT NBR 10004 e suas atualiza\u00e7\u00f5es, permanecendo respons\u00e1vel pelo gerenciamento ambientalmente adequado desses res\u00edduos perigosos, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

2. DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTA\u00c7\u00c3O DO PGRS:<\/strong><\/p>\n

Nos termos do art. 6\u00ba do Decreto Municipal n\u00ba 545\/2026, a apresenta\u00e7\u00e3o do PGRS \u00e9 obrigat\u00f3ria para:<\/p>\n

I \u2013 Grandes Geradores de Res\u00edduos S\u00f3lidos; e<\/p>\n

II \u2013 Pequenos Geradores com Gera\u00e7\u00e3o de Res\u00edduos Perigosos.<\/p>\n

3. DA DISPENSA DE APRESENTA\u00c7\u00c3O DO PGRS (Pequenos Geradores de Res\u00edduos S\u00f3lidos):<\/strong><\/p>\n

Ficam dispensados da elabora\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o do Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos \u2013 PGRS os estabelecimentos enquadrados como Pequenos Geradores de Res\u00edduos S\u00f3lidos, assim considerados aqueles que gerem volume igual ou inferior a 200 (duzentos) litros di\u00e1rios ou 1.000 (mil) litros semanais de res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares ou equiparados.<\/p>\n

A dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o do PGRS, entretanto, n\u00e3o exime o estabelecimento da necessidade de formalizar seu enquadramento perante o Munic\u00edpio. Al\u00e9m disso, embora dispensada do PGRS, a empresa deve manter o correto manejo, segrega\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos, conforme as normas ambientais vigentes.<\/p>\n

Dessa forma, caso o empreendimento se enquadre como Pequeno Gerador, dever\u00e1 preencher a Declara\u00e7\u00e3o de Dispensa de Apresenta\u00e7\u00e3o do PGRS, conforme modelo a seguir, e encaminh\u00e1-la para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico sama.ambiental@cambe.pr.gov.br, para an\u00e1lise e emiss\u00e3o do respectivo instrumento de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Declara\u00e7\u00e3o de Dispensa de Apresenta\u00e7\u00e3o do PGRS dever\u00e1 ser preenchida de forma completa e conter informa\u00e7\u00f5es que permitam a verifica\u00e7\u00e3o do enquadramento do estabelecimento como Pequeno Gerador, ficando o respons\u00e1vel sujeito \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o ambiental aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Ressalta-se que a dispensa baseada no crit\u00e9rio volum\u00e9trico n\u00e3o se aplica aos estabelecimentos que gerem res\u00edduos classificados como perigosos, os quais permanecem sujeitos \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o ambiental aplic\u00e1vel, independentemente do volume de res\u00edduos gerados.<\/p>\n

\n\n
\n
\n
\n
\"\u00edcone\"<\/div>\n
\n

Declara\u00e7\u00e3o de Dispensa de Apresenta\u00e7\u00e3o do PGRS<\/a><\/h3>\n
<\/i> 1 arquivo(s) <\/i> 169.70 KB<\/div>\n <\/div>\n
\n Download<\/a>\n <\/div>\n <\/div>\n <\/div>\n<\/div>\n\n<\/div><\/p>\n

 <\/p>\n

4. DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE COMPROMISSO DE ELABORA\u00c7\u00c3O E APRESENTA\u00c7\u00c3O DO PGRS<\/strong><\/p>\n

Esta declara\u00e7\u00e3o \u00e9 destinada aos estabelecimentos obrigados \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do PGRS que necessitem de prazo adicional para sua elabora\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o. Neste caso, o interessado poder\u00e1 solicitar prorroga\u00e7\u00e3o de at\u00e9 90 (noventa) dias, mediante formaliza\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Compromisso de Elabora\u00e7\u00e3o e Apresenta\u00e7\u00e3o do PGRS, observadas as condi\u00e7\u00f5es e os procedimentos estabelecidos no Decreto Municipal n\u00ba 545\/2026.<\/p>\n

A referida declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser devidamente preenchida, conforme modelo a seguir, e encaminhada para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico sama.ambiental@cambe.pr.gov.br .<\/p>\n

Durante o per\u00edodo de elabora\u00e7\u00e3o do PGRS, a empresa se compromete a manter o manejo adequado de todos os res\u00edduos s\u00f3lidos gerados, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental vigente, incluindo a segrega\u00e7\u00e3o, o acondicionamento, o armazenamento tempor\u00e1rio e a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de coleta e destina\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n

Esta declara\u00e7\u00e3o \u00e9 emitida como um compromisso formal e provis\u00f3rio, enquanto o PGRS definitivo est\u00e1 em fase de elabora\u00e7\u00e3o. A empresa permanece ciente de que o n\u00e3o cumprimento do prazo estabelecido para a apresenta\u00e7\u00e3o do PGRS poder\u00e1 sujeit\u00e1-la \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente, incluindo a suspens\u00e3o do Alvar\u00e1 de Funcionamento.<\/p>\n

\n\n
\n
\n
\n
\"\u00edcone\"<\/div>\n
\n

Declara\u00e7\u00e3o de Compromisso de Elabora\u00e7\u00e3o e Apresenta\u00e7\u00e3o do PGRS<\/a><\/h3>\n
<\/i> 1 arquivo(s) <\/i> 174.32 KB<\/div>\n <\/div>\n
\n Download<\/a>\n <\/div>\n <\/div>\n <\/div>\n<\/div>\n\n<\/div><\/p>\n

5. DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O PARA CONCESS\u00c3O OU RENOVA\u00c7\u00c3O DO ALVAR\u00c1 DE <\/strong>FUNCIONAMENTO<\/strong><\/p>\n

Nos termos do art. 19, \u00a7 3\u00ba, do Decreto Municipal n\u00ba 545\/2026, o pedido de concess\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Funcionamento dever\u00e1 ser instru\u00eddo com um dos seguintes documentos, conforme o enquadramento e a situa\u00e7\u00e3o do empreendimento:<\/p>\n

I \u2013 instrumento de aprova\u00e7\u00e3o do PGRS;<\/p>\n

II \u2013 instrumento de aprova\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Dispensa de Apresenta\u00e7\u00e3o do PGRS;<\/p>\n

III \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de Compromisso de Elabora\u00e7\u00e3o e Apresenta\u00e7\u00e3o do PGRS; ou<\/p>\n

IV \u2013 protocolo de apresenta\u00e7\u00e3o do PGRS, quando ainda n\u00e3o houver an\u00e1lise conclu\u00edda, hip\u00f3tese em que o Alvar\u00e1 de Funcionamento ser\u00e1 concedido sob condi\u00e7\u00e3o resolutiva, ficando sua validade condicionada \u00e0 posterior aprova\u00e7\u00e3o do PGRS.<\/p>\n

Dessa forma, os estabelecimentos dever\u00e3o observar seu respectivo enquadramento e providenciar, previamente ou no curso do processo administrativo correspondente, a documenta\u00e7\u00e3o exigida pelo Decreto Municipal n\u00ba 545\/2026, de modo a assegurar a regularidade ambiental necess\u00e1ria \u00e0 concess\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Funcionamento, sem preju\u00edzo de outros documentos exigidos pelo \u00f3rg\u00e3o municipal competente.<\/p>\n

6. DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES E DAS SAN\u00c7\u00d5ES:<\/strong><\/p>\n

O n\u00e3o atendimento \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no Decreto Municipal n\u00ba 545\/2026, inclusive quanto \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do PGRS dentro dos prazos estabelecidos, poder\u00e1 ensejar a ado\u00e7\u00e3o das medidas administrativas e legais cab\u00edveis, observados o devido processo legal, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

Conforme a natureza e a gravidade da irregularidade constatada, poder\u00e3o ser aplicadas as san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente, sem preju\u00edzo de outras medidas administrativas pertinentes, inclusive aquelas relacionadas \u00e0 regularidade do funcionamento do estabelecimento e ao respectivo Alvar\u00e1 de Funcionamento, quando cab\u00edveis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PLANO DE GERENCIAMENTO DE RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS \u2013 PGRS O Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos \u2013 PGRS \u00e9 um documento t\u00e9cnico previsto na Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos \u2013 PNRS, institu\u00edda pela Lei Federal n\u00ba 12.305\/2010, destinado a estabelecer diretrizes e procedimentos para o gerenciamento ambientalmente adequado dos res\u00edduos s\u00f3lidos gerados por determinado estabelecimento, empreendimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-17831","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cambe.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/17831","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cambe.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cambe.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cambe.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cambe.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17831"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/www.cambe.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/17831\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20713,"href":"https:\/\/www.cambe.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/17831\/revisions\/20713"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cambe.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17831"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}