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Lei nº 2883/2017 – Regularização / Renovação de Alvarás

Regularização / Renovação de Alvarás. Ementa: Disciplina a regularização sobre a renovação do Alvará de Licença para empresas que possuam licença expedida a qualquer título pelo Município, que quanto ao uso e ocupação do solo não são classificadas como permitidas ou toleradas.

 
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