DAS ATRIBUIÇÕES
A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (Procuradoria Jurídica) do Município de Cambé tem por atribuição dar suporte ao Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica, com ênfase na área administrativa, com a elaboração de pareceres, como também no patrocínio e a defesa em questões judiciais.
DAS COMPETÊNCIAS
A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (Procuradoria Jurídica) é órgão que está diretamente subordinado ao Prefeito do Município, e tem as seguintes competências:
- Elaboração, análise e emissão de pareceres sobre projetos de lei, contratos administrativos, Termos de Convênios, e outros atos normativos da área do Direito Administrativo;
- Representação do Município no foro judicial;
- Representação do Município no foro extrajudicial;
- Concentração, articulação, coordenação e execução das atividades judiciais de interesse do Município;
- Apresentação dos Executivos Fiscais visando a cobrança judicial da Dívida Ativa;
- Assessoria jurídica da administração direta e indireta;
- Análise e elaboração de pareceres jurídicos dos Processos de Licitação;
- Realização de outras atividades mais que estejam dentro do âmbito de sua competência.
Fone: 3174-0416