• Versão
• Download 651
• Tamanho do Arquivo 72.52 KB
• Arquivos 1
• Data de Criação 4 de março de 2022
• Última Atualização 4 de março de 2022

Instrução Normativa 004 - Regulamentação de Pavimentos Permeáveis e Poço de Infiltração

Dispõe sobre a regulamentação do uso de pavimentos permeáveis e dispositivos que permitam a infiltração da água no solo nos termos da LEI Nº 3.015 de 23 de outubro de 2020 do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e a regulamentação do uso de poço de infiltração como alternativa ao atendimento dos aspectos relacionados à redução ou ausência de taxa de permeabilidade previstos na LEI Nº 051 de 24 de setembro de 2020 do Código de Edificações e Obras do Município de Cambé e dá outras providencias.