Decreto nº505-2022 – Institui as Normas gerais e os procedimentos aplicáveis a regularização fundiária urbana13 de setembro de 2022Escrito por Sandra Francisca Lopes [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Versão Download 77 Tamanho do Arquivo 14.63 MB Arquivos 1 Data de Criação 13 de setembro de 2022 Última Atualização 13 de setembro de 2022 Decreto nº505-2022 - Institui as Normas gerais e os procedimentos aplicáveis a regularização fundiária urbana
