[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 12
  • Tamanho do Arquivo 14.63 MB
  • Arquivos 1
  • Data de Criação 13 de setembro de 2022
  • Ultima Atualização 13 de setembro de 2022

Decreto nº505-2022 - Institui as Normas gerais e os procedimentos aplicáveis a regularização fundiária urbana