Dispõe sobre o acompanhamento e análise da Prestação de Contas da movimentação do Fundo Especial da Procuradoria Jurídica do Município de Cambé instituído pela Lei nº 2.629/2013 e regulamentado pelo Decreto nº 590/2018.
Dispõe sobre a normatização de concessão de adiantamento no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e dá outras providências.
Dispõe sobre o Manual para Prestação de Contas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
Dispõe sobre a elaboração da Carta de Serviços ao Usuário - CSU, conforme previsto no art. 7º do Decreto nº 569/2018 que regulamenta a Lei nº 13.460/2017.
Dispõe sobre o Plano Anual de Atividades e Auditoria (Paaa), e o Relatório Anual de Atividades e Auditoria (Raaa) e dá outras providências.
Regulamenta a Lei de diárias e estabelece procedimentos para emissão e prestação de consta das diárias fornecida a agente público no âmbito do Poder Executivo Municipal e Autarquia, conforme a Lei nº 2.251/2009.
Regulamenta o processamento de despesa de materiais de distribuição gratuita para atender programas e projetos no âmbito do Poder Executivo do Município de Cambé.
Dispõe sobre a gestão e fiscalização das contratações do Poder Executivo do Município de Cambé, Fundações e Autarquias.
Dispõe sobre as normas e procedimentos administrativos para realização de despesas do Poder Executivo do Município de Cambé, Fundações e Autarquias.